Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Permissa venia – Com o devido respeito. Mens legis – O espírito da lei. É o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. No Direito Administrativo, significa investidura ou nomeação pela qual alguém é provido em um cargo ou ofício. A lei fiscal não considera a distinção: descaminho de mercadorias ou contrabando de mercadorias proibidas equivalem-se, desde que ambos resultem de uma infração ou transgressão à lei, no sentido de introduzir clandestinamente mercadoria permitida ou proibida, sem o pagamento de imposto devido ou contrariamente ao que impõe a lei. Porém, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, os embargos com efeito infringente, ou seja, para modificar a decisão embargada, exatamente quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção de flagrante equívoco. Liberdade assistida – Regime de liberdade aplicada aos adolescentes autores de infração penal ou que apresentam desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária, para o fim de vigiar, auxiliar, tratar e orientar. P Paciente – Em Direito Penal, designa a pessoa que sofrerá a condenação. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Justiça Federal – Órgão do Poder Judiciário constituída pelos Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Ideas fundamentales Esta es una de las partes que mayor orden deben tener, resulta esencial conocer muy bien las ideas que se A maioria pertence à carreira da magistratura. Ver artigos 106 a 110 da Constituição Federal. Ver artigos 3º a 5º do Código Civil. Ação rescisória – Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Competência – É a medida ou extensão do poder de jurisdição de um juiz. Prevenção – Critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar. Condescendência criminosa – É um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa (artigo 317 do Código Penal). Inaudita altera par – Sem ouvir a outra parte Inamovibilidade – Prerrogativa constitucional assegurada aos magistrados e membros do Ministério Público, salvo por promoção aceita, remoção a pedido, ou em virtude de decisão do tribunal competente, diante do interesse público. Ministério Público Militar – Atua exclusivamente em matéria criminal, apurando e buscando a punição dos autores de crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas no exercício de suas atividades, bem como todas as infrações cometidas contra o patrimônio da FFAA. São servidores do Poder Executivo Federal. Tarea 1 Redacción de Documentos Jurídicos. , y en él deben estar claramente identificada la metodología utilizada para su elaboración, capítulos, divisiones y subdivisiones. Para que constitua delito, é necessário que a pessoa altere intencionalmente a verdade, a fim de ocultá-la. Despacho – São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório. Deprecada – Denominação que se dá à carta precatória. E Economicidade – É a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública (artigo 70, Constituição Federal). Indivisibilidade – Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros. Violência arbitrária – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Crime doloso – É o crime voluntário, isto é, aquele em que o agente teve a intenção maldosa de produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (artigo 18, inciso I, do Código Penal). A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Recomendação – Documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. O direito ao habeas corpus é assegurado pela Constituição, artigo 5º, inciso LXVIII. Abuso de poder – 1. Liberdade política – Direito que se confere ao povo de se governar por si mesmo, escolhendo livremente seus governantes e instituindo por sua vontade soberana os órgãos que devem exercitar a soberania nacional. A A contento – Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam modificar o conteúdo da decisão. Na administração pública em que bens são furtados ou desviados há ocorrência de peculato. : somente o procurador-geral da República pode designar procuradores para atuarem numa força-tarefa. Para ocorrer o flagrante é necessária a certeza visual ou evidência do crime. Prazo dilatório – É aquele em que as partes, de comum acordo, podem reduzir ou prorrogar. Na linha colateral, há que se subir até que se encontre o tronco comum e dele descer até a pessoa cujo parentesco se quer graduar. Além disso, o MPT também pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais e propor ações pedindo a nulidade de cláusulas ilegais em contratos trabalhistas e acordos coletivos. Ver artigos 234 a 242 do Código de Processo Civil. Ato que se executa por dever do ofício. Presta atención, todos y cada uno de los siguientes elementos son aplicables a cualquier tipo de escrito jurídico, porque son. 102, § 1º. Nele é que se funda o pedido do autor. O procurador-geral da República é processado e julgado pelo STF. É sempre o ministro mais antigo no tribunal depois do relator. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Autos – É o nome que se dá ao conjunto das peças que compõem um processo, incluindo todos os anexos e volumes. Improbidade administrativa – Ato praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrida ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. Ver artigo 132 da Constituição Federal. Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. Stricto sensu – Em sentido estrito. Diferente da extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. Procurador do Distrito Federal – Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal. Diz-se das circunstâncias ou provas materiais que têm existência objetiva ou real. Já o poder de alterar o texto de uma Constituição já em vigor cabe ao poder constituinte derivado ou constituído. Procurador do Estado – Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada. Pedido – É um dos requisitos da petição inicial. Deprecado – Designação dada ao juiz, ou juízo, para onde se enviou carta precatória a fim de aí ser cumprida. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Existem conflitos negativos de competência (quando ambas os juízes dizem que não são competentes para julgar a causa) e conflitos positivos (quando dois juízes se dizem competentes para a mesma causa). Está regulada nos artigos 1.768 a 1.778 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Embargos de terceiro – Meio defensivo utilizado por quem intervém na ação de outrem por haver sofrido alteração na sua posse ou direito, em virtude de arresto, depósito, penhora, seqüestro, venda judicial, arrecadação, partilha etc. Privilegium immunitatis – Privilégio de imunidade. Pode a qualquer momento ser revogada, caso o acusado infrinja alguma das condições que lhe forem impostas pelo benefício (não comparecimento obrigatório perante a autoridade quando intimado; mudança de residência por mais de oito dias sem comunicação à autoridade do lugar onde se encontra). Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio das Resoluções nº 1/2005 e nº 7/2006, vedam a prática a membros e servidores da instituição. CMS SEO Partes de un trabajo escrito: Orden: Cuerpo del trabajo - Es una lista de los contenidos del trabajo realizado. Ajuizar – Propor uma ação; ingressar em juízo. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. 2. 70 , CC : " domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Primeiro argumento. Por exemplo, numa ação penal contra um morador da capital paulista, que tentou embarcar para o exterior com passaporte falso, tendo sido preso no aeroporto de Guarulhos. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. Em matéria eleitoral, representação é a denúncia de irregularidade apresentada pelo MPE à Justiça Eleitoral. Júri – Designação dada à instituição jurídica, formada por homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. normas mais importante de um sistema jurídico e está no ápice da pirâmide normativa, mutatis mutandis, devemos vislumbrar os princípios (normas fundamentais hipotéticas ou não) de forma idêntica. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. Golpe de Estado – Expressão usada para designar o ato de força posto em prática pelo próprio governo a fim de se sustentar no poder. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. São tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeito suspensivo – Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. Mandado – Ordem escrita da autoridade. Crime hediondo – Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. A denúncia dá início à ação penal pública. Inconstitucionalidade – É a contrariedade da lei ou de ato normativo (resolução, decretos) ao que dispõe a Constituição. Translations in context of "escrito jurídico" in Spanish-English from Reverso Context: En un escrito jurídico, Mt. Notitia criminis – Comunicação do crime. Lei – 1. Expressão respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade. Aresto – Decisão de um tribunal; equivale a acórdão. O flagrante pode ser impróprio, quando há perseguição, ou presumido, quando não há perseguição mas o criminoso é apontado pelo próprio ofendido ou é encontrado em situação que faça presumir sua culpabilidade. Quinto constitucional – Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos tribunais. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio. Contencioso – Todo ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa, opondo-se, por isso, ao sentido de voluntário (em que não há contestação nem disputa) ou ao gracioso (em que não se admite contenda). 331. É promovida através da Defensoria Pública – incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem a) permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; b) se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Queixa – 1. Comarca – A circunscrição territorial, compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito. : os jogos de azar são contravenções penais. No incidente de uniformização, a causa não é julgada. Essa possibilidade apenas se confirma entre membros de um mesmo ramo, ou seja, procuradores da República não substituem procuradores do Trabalho ou promotores de Justiça. Alvará de soltura – Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal). Res judicata pro veritate habetur lat – A coisa julgada é tida por verdade. Recurso ordinário criminal – Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal de decisão única ou de última instância da Justiça Militar. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. Licenciamento ambiental – Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras (Clóvis Bevilacqua). São efetuadas de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Usura – Cobrança manifestamente desproporcionada de juros. A PFDC também interage com órgãos do Estado e representantes da sociedade civil em busca de soluções ou melhoramentos na efetivação dos direitos dos cidadãos. Visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, quase sempre em favor da administração, objetivando, sempre, o perfeito atendimento do interesse público, o qual se sobrepõe sempre sobre o particular. Lex legum – Constituição. Responsabilidade civil – Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Ver artigo 325 do Código Penal. Leis temporárias – São leis que contam com período certo de duração. De facto – De fato. The Violencia Cero (Zero Violence) project brought together more than 200 teams from 14 countries to create solutions against gender-based violence. Conheça a atuação do MPF para garantir a aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação básica. Ver artigos 77 a 82 do Código Penal e artigos 156 a 163 da Lei de Execução Penal. Defensoria Pública – É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Lei nº 1.060/50. É a ação conduzida por uma pessoa contra outra, no sentido de fazer diminuir a sua vontade ou de obstar a que se manifeste livremente, a fim de que o agente de coação logre realizar o ato jurídico, de que participa a outra pessoa, consentindo esta com constrangimento ou pela violência. Las partes de un Documento Jurídico son las siguientes: Hoja de portada; Índice; Introducción; Texto; Título; Conclusión Arbitragem – É uma forma para solucionar litígios, entre pessoas capazes de contratar, relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Originariamente, significa “Direito Comum”, isto é, o direito costumeiro reconhecido pelos juízes. Prisão especial – É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial de pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível cultural que possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quando presas provisoriamente. Manutenção de posse – Remédio legal usado pelas pessoas que se vêem perturbadas em sua posse, para que nela se conservem e se mantenham, livres de qualquer perturbação ou molestação. A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais. Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. L9307. Revelia – Sem conhecimento ou sem audiência da parte revel, do réu. Saiba mais no endereço www.cnj.gov.br. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. Recurso extraordinário – De competência do Supremo Tribunal Federal, de cabimento restrito às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (artigo 102, inciso III, parágrafo 3º). Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. É uma das formas de atuação extrajudicial do MP. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Cidadania – Qualidade das pessoas que possuem direitos civis e políticos resguardados pelo Estado. Ver artigos 522 a 529 do Código de Processo Civil com redação dada pela Nova Lei de Agravo (Lei nº 11.187/2005). Modalidade de aquisição de coisa imóvel ou móvel em razão do decurso do tempo desde que atendidos determinados requisitos definidos na lei civil. Art. ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Advogado; doutorando em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal; mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense "Infante Dom Henrique" - Porto, Portugal; especialista em Direito da Seguridade Social, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá, campus Juiz de Fora MG, Brasil; especialista em Direito Público pela . Alguns exemplos: a administração pública é regida por princípios como os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; o Direito Penal é regido pelo princípio da presunção de inocência e pelo da irretroatividade da lei penal (uma lei não pode punir atos praticados antes da sua edição); o Direito Tributário, pelo princípio da igualdade tributária e pelo princípio da anterioridade (nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou). Parquet – Expressão francesa que designa Ministério Público. Finalmente el documento debe finalizar con una conclusión que invita a los lectores participantes a reflexionar sobre las ideas principales. Ver artigos 3° a 5° do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Entre os atos que configuram a improbidade administrativa estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A relação das cláusulas pétreas encontra-se no art. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. A imunidade coloca as pessoas sob proteção especial. Contrabando – Também chamado de descaminho. Custos legis – Fiscal da lei. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Falso testemunho – É a afirmativa consciente de uma pessoa a respeito de fatos inverídicos ou contrários à verdade, prestada perante autoridade judiciária que a convocou para depor. Caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do Código Penal). Transação penal – Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Exorbitância dos poderes conferidos. Verbi gratia (v.g.) Ver artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. A maioria dos gêneros de textos jurídicos - como leis, contratos, sentenças, procurações - tem um formato padrão. Ação ou omissão que venha a causar dano, lesar ou expor a perigo um bem juridicamente protegido pela lei penal. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Após a leitura, é dada a palavra aos representantes das partes e, em seguida, o relator pronuncia seu voto. É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal. Ou seja, a competência diz que causas, que pessoas, de que lugar, devem ser julgadas por determinado juiz. A anulação do ato administrativo ou de autoridade (decorre de ato administrativo, como portaria, decreto, estatuto ou regulamento) também tem a conseqüência de tornar cassado, rescindido, sem vigência, o ato atingido por esta decisão. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal). Ver artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil. É o que se extrai do art. O chefe do MPU é o procurador-geral da República, que também chefia o MPF. Recurso ordinário em habeas corpus – O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Transitar em julgado – Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.
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